Em julgamento ocorrido em 03/10/2024, no RE n° 736090, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese relevante no julgamento do Tema 863 da Repercussão Geral, com implicações diretas para a aplicação de multas tributárias em casos de sonegação, fraude ou conluio.
O entendimento firmado foi o de que, até que seja editada uma lei complementar federal sobre o assunto, a multa tributária qualificada será limitada a 100% do débito tributário, podendo chegar a 150% em casos de reincidência, conforme prevê o art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23.
O que isso significa para os contribuintes?
A decisão representa um avanço no sentido de dar mais previsibilidade ao tratamento das multas aplicadas em situações de infrações tributárias graves, como sonegação, fraude e conluio.
Antes da definição desse limite, a multa poderia ultrapassar os 100% do valor do tributo devido, o que gerava uma insegurança jurídica, tanto para o contribuinte quanto para o Fisco.
Multa de 100% e a Reincidência
A partir da tese fixada, o valor da multa qualificada por infrações como sonegação, fraude ou conluio será limitado a 100% do débito tributário.
Contudo, caso o contribuinte seja reincidente, esse percentual pode ser elevado para até 150%, conforme estabelecido no § 1º-A do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23. A reincidência, vale lembrar, deve ser entendida como a prática repetida da mesma infração tributária, conforme os critérios legais.
A Nova Lei nº 14.689/23
A Lei nº 14.689/23, que incluiu o § 1º-A no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, é de suma importância, pois foi ela que elevou o limite de 100% para até 150% nos casos de reincidência.
Além disso, introduziu o § 1º-C, que reforça a necessidade de observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das multas. Isso significa que, mesmo em casos de reincidência, a penalidade deve ser aplicada de maneira proporcional ao fato gerador, não podendo ser desproporcional ou arbitrária.
Consequências Práticas da Decisão
A definição de um teto para as multas tributárias qualificadas é um marco importante para o Direito Tributário brasileiro, pois viabiliza:
1. Segurança Jurídica: A limitação da multa a 100%, com possibilidade de 150% em casos de reincidência, cria um ambiente de maior previsibilidade para o contribuinte, que agora sabe exatamente qual será o teto de sua penalidade.
2. Modulação dos Efeitos: Embora a tese trate do futuro, sua aplicação pode afetar também casos em andamento, especialmente quando se discute a legalidade de multas superiores a esses percentuais, observadas as balizas fixadas no julgamento. Assim, a decisão passa a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese, ficando ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral.
3. Fiscalização mais equilibrada: A limitação da multa impede que o Fisco aplique sanções excessivas, contribuindo para um ambiente mais equilibrado e menos punitivo. A fiscalização tributária, embora necessária, deve ser conduzida com respeito aos direitos dos contribuintes.
Considerações Finais
O Tema 863 reafirma a importância de princípios como o da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação de sanções tributárias. Enquanto não houver a edição de uma lei complementar que regule de forma definitiva o tema, a jurisprudência fixada pelo STF no âmbito da repercussão geral servirá como importante balizador. Para os contribuintes, o limite de 100% ou até 150% no caso de reincidência é uma vitória contra penalidades potencialmente abusivas.
Portanto, se promove o equilíbrio necessário entre a atuação fiscalizadora do Estado e os direitos dos contribuintes, assegurando um tratamento mais justo e previsível nas infrações tributárias qualificadas.”
Fonte: STF
Artigo: Lucas Souza
